REsp 1388090 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de argumentos capazes de modificar os fundamentos do acórdão recorrido; como a agravante não impugnou os fundamentos que justificaram a tutela inibitória concedida pelo tribunal de origem, aplicou-se a Súmula 283/STF e manteve-se a decisão que afastou a literalidade do art. 460 do CPC/1973 em prol da efetividade da prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Juiz Do Trabalho Substituto, Deslocamento Da Sede, Diárias E Ajuda De Custo, Tutela Inibitória, Súmula 283/stf
Processual Civil Juiz Do Trabalho Substituto Deslocamento Da Sede Diárias E Ajuda De Custo Tutela Inibitória Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 460 do CPC/1973 e possibilidade de sentença 'certa' em relação jurídica condicional
  3. 3 Cabimento de tutela inibitória para assegurar pagamento de diárias vincendas e impedir ato administrativo declarado contrário ao direito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de argumentos capazes de modificar os fundamentos do acórdão recorrido; como a agravante não impugnou os fundamentos que justificaram a tutela inibitória concedida pelo tribunal de origem, aplicou-se a Súmula 283/STF e manteve-se a decisão que afastou a literalidade do art. 460 do CPC/1973 em prol da efetividade da prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que concedeu tutela inibitória e aplicou a Súmula 283/STF