REsp 2063849 - ACORDAO

REsp 2063849 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; embora o Recurso Especial tenha sido provido por entender configurado cerceamento de defesa quando o juiz indeferiu produção de provas e julgou antecipadamente a lide, o Agravante, no agravo interno, não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; além disso, não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por essas razões, o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Julgamento Antecipado, Indeferimento De Provas, Cerceamento De Defesa, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Bens Públicos Julgamento Antecipado Indeferimento De Provas Cerceamento De Defesa Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa quando o juiz indeferiu provas e julgou antecipadamente a lide
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; embora o Recurso Especial tenha sido provido por entender configurado cerceamento de defesa quando o juiz indeferiu produção de provas e julgou antecipadamente a lide, o Agravante, no agravo interno, não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; além disso, não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por essas razões, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015