AREsp 1800744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente o julgamento antecipado da lide com base em prova documental suficiente, afastando cerceamento de defesa; além disso, a alegação de cobrança de juros extorsivos/agiotagem não foi demonstrada de forma circunstanciada e a revisão desse ponto exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não há motivo para reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: IN OUT PROPAGANDA DIGITAL LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prescrição De Cheque, Excesso De Execução, Juros Abusivos, Agiotagem, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Por Título Extrajudicial Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Prescrição De Cheque Excesso De Execução Juros Abusivos +2 more

Case Brief

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Parties

IN OUT PROPAGANDA DIGITAL LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Início do prazo prescricional do cheque
  3. 3 Alegação de cobrança de juros abusivos e agiotagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente o julgamento antecipado da lide com base em prova documental suficiente, afastando cerceamento de defesa; além disso, a alegação de cobrança de juros extorsivos/agiotagem não foi demonstrada de forma circunstanciada e a revisão desse ponto exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não há motivo para reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.