AREsp 1051190 - ACORDAO

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A reforma da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório para avaliar a suficiência das provas e a necessidade de produção de outras provas em face do art. 330, I, do CPC/1973, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu cerceamento de defesa e anulou a sentença, negando provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Art. 330, I, Cpc/1973, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Julgamento Antecipado Da Lide Art. 330, I, Cpc/1973 Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 330, I, do CPC/1973
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

A reforma da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório para avaliar a suficiência das provas e a necessidade de produção de outras provas em face do art. 330, I, do CPC/1973, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu cerceamento de defesa e anulou a sentença, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e anulou a sentença que julgou antecipadamente a lide