AREsp 1902490 - DECISAO

AREsp 1902490 - DECISAO

Apesar da jurisprudência geral que limita o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ) e da possibilidade de julgamento antecipado quando a prova documental é suficiente, o Tribunal entendeu que, pelas peculiaridades do caso (complexidade factual, conflito de versões e pedido expresso de produção de prova técnica, pericial e diligências), houve cerceamento de defesa no julgamento de primeiro grau. Por isso, reconsiderou decisão anterior, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para anular a sentença desde sua prolação e determinar o retorno dos autos à origem para possibilitar a produção de provas.

Parties
Agravante: MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.; ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; MAVI-ENGEGLOBAL; Agravada: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração): Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Sentença Anulada E Autos Retornam À Origem Para Produção De Provas
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento; sentença anulada desde a prolação; autos remetidos à origem para produção de provas.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas E Dilação Probatória, Rescisão Contratual, Regime Diferenciado De Contratação Pública (rdc), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Teoria Da Imprevisão
Administrativo Processo Civil Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Produção De Provas E Dilação Probatória Rescisão Contratual Regime Diferenciado De Contratação Pública (rdc) Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.; ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; MAVI-ENGEGLOBAL

Agravante

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração): Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Sentença Anulada E Autos Retornam À Origem Para Produção De Provas

Legal Issues

  1. 1 omissão e vício de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 necessidade de dilação probatória em face da complexidade fática

Ratio Decidendi

Apesar da jurisprudência geral que limita o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ) e da possibilidade de julgamento antecipado quando a prova documental é suficiente, o Tribunal entendeu que, pelas peculiaridades do caso (complexidade factual, conflito de versões e pedido expresso de produção de prova técnica, pericial e diligências), houve cerceamento de defesa no julgamento de primeiro grau. Por isso, reconsiderou decisão anterior, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para anular a sentença desde sua prolação e determinar o retorno dos autos à origem para possibilitar a produção de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento; sentença anulada desde a prolação; autos remetidos à origem para produção de provas.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer do recurso especial