AREsp 2228072 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que, embora o juízo de origem e o Tribunal de Justiça tenham decidido pelo julgamento antecipado da lide com fundamento na ausência de provas, havia requerimento de produção de provas que não foi apreciado, configurando cerceamento do direito de defesa conforme a jurisprudência do STJ; ausentes argumentos suficientes para alterar tal entendimento, manteve-se a decisão que determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para saneamento e análise do pedido de produção de provas.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: SANDRO LUIZ DESTRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Nomeação Em Concurso Público, Produção De Provas
Administrativo Processual Civil Concurso Público Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Nomeação Em Concurso Público Produção De Provas

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SANDRO LUIZ DESTRE DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suposta admissão irregular de candidatos em concurso público
  2. 2 Julgamento antecipado da lide sem exame do pedido de produção de provas
  3. 3 Cerceamento do direito de defesa por decisão fundada na ausência de provas pese a requerimento de produção probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que, embora o juízo de origem e o Tribunal de Justiça tenham decidido pelo julgamento antecipado da lide com fundamento na ausência de provas, havia requerimento de produção de provas que não foi apreciado, configurando cerceamento do direito de defesa conforme a jurisprudência do STJ; ausentes argumentos suficientes para alterar tal entendimento, manteve-se a decisão que determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para saneamento e análise do pedido de produção de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial de Sandro Luiz Destre da Silva, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para análise do pedido de produção de provas.