AREsp 2830667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o tribunal de origem corretamente considerou desnecessária a perícia, por entender que as provas documentais eram suficientes e que a matéria era passível de julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL LOPES PENA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Venda Casada, Seguro Prestamista, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +5 more

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Parties

RAFAEL LOPES PENA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  2. 2 Excessividade de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial (alíneas a e c do art.105)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o tribunal de origem corretamente considerou desnecessária a perícia, por entender que as provas documentais eram suficientes e que a matéria era passível de julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.