AREsp 2837328 - DECISAO

AREsp 2837328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque não houve cerceamento do direito de defesa: o recorrente manifestou desinteresse na produção de provas e permaneceu inerte quanto à apresentação do documento original, permitindo a incidência do art. 400 do CPC.

Parties
Agravante: JERRYANO DA NOBREGA SILVA; Embargada: DJINANE DA SILVA OLIVEIRA; Embargado: EDELCIO MAGALHÃES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial (perícia Grafotécnica), Exibição De Documento Original, Presunção De Veracidade (art. 400 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Prova Pericial (perícia Grafotécnica) Exibição De Documento Original Presunção De Veracidade (art. 400 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

JERRYANO DA NOBREGA SILVA

Agravante

DJINANE DA SILVA OLIVEIRA

Embargada

EDELCIO MAGALHÃES DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem realização da perícia
  2. 2 Incidência do art. 400 do CPC pela não exibição do documento original
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque não houve cerceamento do direito de defesa: o recorrente manifestou desinteresse na produção de provas e permaneceu inerte quanto à apresentação do documento original, permitindo a incidência do art. 400 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para o patamar de 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.