AREsp 2855741 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e parte da controvérsia não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211/STJ). Por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALISSON PALMEIRA DE GUSMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Concurso Público Nomeação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

ALISSON PALMEIRA DE GUSMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 355, I, do CPC (julgamento antecipado da lide)
  2. 2 ofensa ao art. 10 do CPC (decisão surpresa)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e parte da controvérsia não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211/STJ). Por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.