AREsp 1652265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal entendeu que o julgamento antecipado da lide, sem despacho saneador, não implica nulidade quando os autos contêm elementos necessários e suficientes para a solução da causa; rever a análise probatória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que não se confirmou o cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE FRUTAS LÍDER LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Ação Revisional
Processual Civil Bancário Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Ação Revisional

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE FRUTAS LÍDER LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade em sentença proferida em julgamento antecipado sem despacho saneador
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração ou não de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal entendeu que o julgamento antecipado da lide, sem despacho saneador, não implica nulidade quando os autos contêm elementos necessários e suficientes para a solução da causa; rever a análise probatória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que não se confirmou o cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.