AREsp 1678476 - ACORDAO

AREsp 1678476 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as instâncias ordinárias concluíram que o conjunto probatório documental, notadamente o relatório de inspeção do TCE/PB, era suficiente para o julgamento, não havendo necessidade de prova pericial; o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a alegada omissão estava deficiente (Súmula 284/STF); o relatório técnico indicou dano ao erário e elemento subjetivo, e as sanções aplicadas foram mantidas por serem proporcionais.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba; Recorrente: José Edivan Félix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido/improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355 Cpc), Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Elementos Subjetivos Dos Arts. 10 E 11 Da LIA, Dosimetria De Sanções (art. 12, Parágrafo Único, Lia), Obrigatoriedade Do Projeto Básico (lei 8.666/1993 Art.6 Ix)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355 Cpc) Produção De Prova Pericial Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Elementos Subjetivos Dos Arts. 10 E 11 Da LIA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado da Paraíba

Autor

José Edivan Félix

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido/improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 355 do CPC por julgamento antecipado sem perícia
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Alegada contrariedade aos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992 (falta de prova de dano e dolo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as instâncias ordinárias concluíram que o conjunto probatório documental, notadamente o relatório de inspeção do TCE/PB, era suficiente para o julgamento, não havendo necessidade de prova pericial; o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a alegada omissão estava deficiente (Súmula 284/STF); o relatório técnico indicou dano ao erário e elemento subjetivo, e as sanções aplicadas foram mantidas por serem proporcionais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido