AREsp 2456694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque não houve julgamento extra petita — o Tribunal local decidiu questão reflexa do pedido —, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, o que inviabiliza o recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: NEUZA MARIA SALMEIRAO SANCHES DINIZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ação Rescisória
Processual Civil Julgamento Extra Petita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

NEUZA MARIA SALMEIRAO SANCHES DINIZ

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Efeito da não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque não houve julgamento extra petita — o Tribunal local decidiu questão reflexa do pedido —, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, o que inviabiliza o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se