EAREsp 2618967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações não alteram o convencimento anterior: o efeito devolutivo da apelação autorizou a apreciação da ilegitimidade como matéria de ordem pública; a inexistência de previsão contratual afastou a solidariedade entre consórcio e consorciada com base na valoração fático-probatória do tribunal de origem, cuja revisão é obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e não se comprovou manifesta insignificância ou exorbitância do valor arbitrado a título de danos morais que autorizasse sua rediscussão no STJ.

Parties
Agravante: NOELI TURL MACHADO e OUTROS; Corré: Consórcio São Gonçalo de Transportes; Corré: Icaraí Auto Transportes S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária De Consórcio, Danos Morais, Súmulas 5 E 7/stj, Efeito Devolutivo Da Apelação
Processual Civil Direito Civil Julgamento Extra Petita Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária De Consórcio Danos Morais Súmulas 5 E 7/stj Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

NOELI TURL MACHADO e OUTROS

Agravante

Consórcio São Gonçalo de Transportes

Corré

Icaraí Auto Transportes S. A.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita por reconhecimento de ilegitimidade passiva não suscitada na apelação
  2. 2 Se a responsabilidade solidária entre consórcio e empresas consorciadas exige previsão contratual
  3. 3 Se é possível revisar quantum indenizatório por danos morais em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações não alteram o convencimento anterior: o efeito devolutivo da apelação autorizou a apreciação da ilegitimidade como matéria de ordem pública; a inexistência de previsão contratual afastou a solidariedade entre consórcio e consorciada com base na valoração fático-probatória do tribunal de origem, cuja revisão é obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e não se comprovou manifesta insignificância ou exorbitância do valor arbitrado a título de danos morais que autorizasse sua rediscussão no STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a interposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios sujeitará a parte à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015