REsp 1840174 - DECISAO

REsp 1840174 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão apontada que impedisse julgamento, as provas apresentadas não demonstram a efetiva apreensão/devolução dos documentos e a reforma pretendida exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o julgador atuou nos limites do pedido, não configurando julgamento extra petita; aplicou-se ainda a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Tutela Provisória Recursal, Busca E Apreensão De Documentos, Prova E Reexame (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Administrativo Constitucional Julgamento Extra Petita Tutela Provisória Recursal Busca E Apreensão De Documentos Prova E Reexame (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 557 do CPC/73 e poderes do relator
  2. 2 Configuração de julgamento extra petita/ultra petita
  3. 3 Início do prazo para recurso administrativo em razão da devolução de documentos apreendidos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão apontada que impedisse julgamento, as provas apresentadas não demonstram a efetiva apreensão/devolução dos documentos e a reforma pretendida exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o julgador atuou nos limites do pedido, não configurando julgamento extra petita; aplicou-se ainda a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majora em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.