AREsp 2433785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (em especial quanto à necessidade de perícia para apuração de lucros cessantes), providência vedada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOL INVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Perícia, Teoria Da Causa Madura, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Julgamento Extra Petita Perícia Teoria Da Causa Madura Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

SOL INVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a reabertura da fase instrutória para produção de prova pericial é cabível após reconhecimento de sentença extra petita
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da causa madura no caso concreto
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (em especial quanto à necessidade de perícia para apuração de lucros cessantes), providência vedada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.