REsp 2214082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo consignou inexistência de julgamento extra petita e constatou ausência de prova dos danos, e a questão relativa ao Tema 1.300 foi obstada na admissibilidade.

Parties
Agravante: JOSE MAURILIO DE ARRUDA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Aplicação De Tema Repetitivo (tema 1.300), Ônus Da Prova / Inversão Do Ônus
Processual Civil Julgamento Extra Petita Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Aplicação De Tema Repetitivo (tema 1.300) Ônus Da Prova / Inversão Do Ônus

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Parties

JOSE MAURILIO DE ARRUDA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de julgamento extra petita (art. 492 do CPC)?
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 1.300 do STJ e limitação pela decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo consignou inexistência de julgamento extra petita e constatou ausência de prova dos danos, e a questão relativa ao Tema 1.300 foi obstada na admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.