AREsp 2401588 - ACORDAO

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O acórdão do tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegada ocorrência de julgamento extra petita, faltando o requisito do prequestionamento; assim, aplica-se a Súmula nº 211/STJ e o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: DENIS ROBERTO LOURENÇO; Agravante: JULIANA MACHADO ALVES LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Julgamento Extra Petita Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Embargos De Declaração

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Parties

DENIS ROBERTO LOURENÇO

Agravante

JULIANA MACHADO ALVES LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do julgamento extra petita
  2. 2 Incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Aplicação de multa por recurso protelatório

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegada ocorrência de julgamento extra petita, faltando o requisito do prequestionamento; assim, aplica-se a Súmula nº 211/STJ e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Incabível a aplicação da multa requerida em contrarrazões por ausência de caráter protelatório