AREsp 2556524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos e na interpretação lógico-sistemática da petição inicial, concluiu que não houve julgamento extra petita; reverter tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Julgamento Extra Petita, Serviço De Fornecimento De Água, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Julgamento Extra Petita Serviço De Fornecimento De Água Súmula 7/stj Reexame De Prova Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de julgamento extra petita/ultra petita
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Interpretação lógico-sistemática da petição inicial e reconhecimento de pedidos implícitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos e na interpretação lógico-sistemática da petição inicial, concluiu que não houve julgamento extra petita; reverter tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão recorrida.