REsp 1880949 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque não houve pronunciamento do tribunal de origem sobre a tese de julgamento fora do pedido e não foram opostos embargos declaratórios, faltando o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a análise da prescrição e sua suposta interrupção demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Julgamento Fora Do Pedido, Prequestionamento, Prescrição, Interrupção, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento sobre julgamento fora do pedido
- 2 Possível interrupção do prazo prescricional
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque não houve pronunciamento do tribunal de origem sobre a tese de julgamento fora do pedido e não foram opostos embargos declaratórios, faltando o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a análise da prescrição e sua suposta interrupção demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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