REsp 1563784 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a legislação permite decisão monocrática pelo relator; o acórdão recorrido não incorreu em omissão, tendo apreciado e fundamentado as questões; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico entre os precedentes invocados e o aresto impugnado.

Parties: Agravante: RUBENS FURLAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento Pela Segunda Turma
Outcome: Agravo interno negado provimento por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics: Julgamento Monocrático, Omissão E Fundamentação (art. 535 Cpc/1973; Art. 489 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial (arts. 541 CPC E 255 Ristj), Princípio Da Colegialidade

Processual Civil Ação Civil Pública Julgamento Monocrático Omissão E Fundamentação (art. 535 Cpc/1973; Art. 489 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial (arts. 541 CPC E 255 Ristj) Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

RUBENS FURLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator
2 Caracterização de omissão do acórdão nos termos do art. 535 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015
3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

Negar provimento ao agravo interno