AREsp 2579991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o relator agiu dentro da faculdade de julgamento monocrático prevista na legislação e na jurisprudência do STJ, e porque o Tribunal estadual deixou de sanar omissão essencial suscitada em embargos de declaração; por isso os autos devem retornar à origem para novo julgamento dos aclaratórios, não se caracterizando nulidade por fundamentação per relationem e tampouco carência de fundamentação apta a afastar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: Edifício Mont Blanc e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Remessa Dos Autos À Origem
Processual Civil Julgamento Monocrático Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Remessa Dos Autos À Origem

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Parties

Edifício Mont Blanc e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator
  2. 2 Omissão do Tribunal estadual quanto a questão suscitada em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 quanto à não aplicação de súmulas/precedentes persuasivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o relator agiu dentro da faculdade de julgamento monocrático prevista na legislação e na jurisprudência do STJ, e porque o Tribunal estadual deixou de sanar omissão essencial suscitada em embargos de declaração; por isso os autos devem retornar à origem para novo julgamento dos aclaratórios, não se caracterizando nulidade por fundamentação per relationem e tampouco carência de fundamentação apta a afastar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação da matéria neles levantada.