AREsp 2673760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática do relator estava amparada por entendimento dominante (Súmula 568/STJ), o Tribunal de origem apreciou de forma clara e motivada as questões sobre rescisão contratual e direito à informação, e a ausência de embargos de declaração na origem impede o conhecimento da alegada omissão; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse multa nem fundamento para majoração de honorários em agravo interno.

Parties
Agravante: PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravado: Jailson Sorti Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Recurso Especial, Omissão No Julgado, Rescisão Contratual, Direito À Informação, Embargos De Declaração, Honoraríos Recursais, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Julgamento Monocrático Recurso Especial Omissão No Julgado Rescisão Contratual Direito À Informação +3 more

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Parties

PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Jailson Sorti Santos da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator configura nulidade por não se enquadrar nas hipóteses do art. 932, IV, do CPC
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à rescisão contratual e ao direito à informação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ para decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática do relator estava amparada por entendimento dominante (Súmula 568/STJ), o Tribunal de origem apreciou de forma clara e motivada as questões sobre rescisão contratual e direito à informação, e a ausência de embargos de declaração na origem impede o conhecimento da alegada omissão; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que justificasse multa nem fundamento para majoração de honorários em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e o negou provimento