REsp 2205127 - ACORDAO

REsp 2205127 - ACORDAO

A decisão monocrática é válida quando proferida com base em entendimento dominante, conforme a Súmula n. 568 do STJ; não sendo demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou a protelação, não se aplicam as multas processuais previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Julgamento Monocrático, Súmula 568/stj, Multas Processuais, Arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do CPC
Direito Processual Civil Julgamento Monocrático Súmula 568/stj Multas Processuais Arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do CPC

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da decisão monocrática amparada na Súmula n. 568 do STJ diante de alegada mudança de entendimento jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade das multas processuais previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC ao agravo interno manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

A decisão monocrática é válida quando proferida com base em entendimento dominante, conforme a Súmula n. 568 do STJ; não sendo demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou a protelação, não se aplicam as multas processuais previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar as multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC no caso concreto