REsp 1933161 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o julgamento monocrático do recurso especial é autorizado pelo art. 932 do CPC/2015 e pela Súmula 568/STJ, e porque a jurisprudência do STF e do STJ estabelece que, quando a ação coletiva é proposta por associação (não sendo mandado de segurança coletivo), a execução individual do título exige comprovação de autorização expressa dos associados e juntada de listagem dos beneficiários, razão pela qual as alegações dos agravantes não desconstituem o entendimento consolidado.

Parties
Agravante: ADELSON MONTEIRO DE AMORIM; Agravante: EDVALDO SOUSA DA SILVA; Agravante: VALDINEI DO VALE SANTOS; Agravante: ELIENE ROQUE DE FREITAS; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO; Autor Na Ação Originária: Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão - ASSEPMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Julgamento Monocrático De Recurso Especial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade De Associações Para Execução, Obrigatoriedade De Autorização Expressa E Listagem De Associados
Processual Civil Administrativo Julgamento Monocrático De Recurso Especial Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade De Associações Para Execução Obrigatoriedade De Autorização Expressa E Listagem De Associados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADELSON MONTEIRO DE AMORIM

Agravante

EDVALDO SOUSA DA SILVA

Agravante

VALDINEI DO VALE SANTOS

Agravante

ELIENE ROQUE DE FREITAS

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão - ASSEPMMA

Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático do recurso especial
  2. 2 Distinção entre execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato e por associação
  3. 3 Necessidade de autorização expressa e de listagem de beneficiários para execução por associação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o julgamento monocrático do recurso especial é autorizado pelo art. 932 do CPC/2015 e pela Súmula 568/STJ, e porque a jurisprudência do STF e do STJ estabelece que, quando a ação coletiva é proposta por associação (não sendo mandado de segurança coletivo), a execução individual do título exige comprovação de autorização expressa dos associados e juntada de listagem dos beneficiários, razão pela qual as alegações dos agravantes não desconstituem o entendimento consolidado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno