AREsp 2748972 - DECISAO

AREsp 2748972 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Julgamento Monocrático Pelo Relator, Prequestionamento Para Recurso Especial, Sustentação Oral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Julgamento Monocrático Pelo Relator Prequestionamento Para Recurso Especial Sustentação Oral Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de julgamento monocrático pelo Relator com base nos arts. 932, IV e V e 941, §2º, do CPC
  2. 2 Nexus do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (art. 105, III, alínea "a", CF/88)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.