REsp 1822309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de crédito na segunda fase da ação de prestação de contas decorre da interpretação lógico-sistemática do pedido e não configura julgamento ultra ou extra petita; a Corte estadual fundamentou, nos termos do art. 371 do CPC, a prevalência do laudo pericial oficial sobre o laudo unilateral do assistente técnico por razões de imparcialidade e pela submissão ao contraditório; e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os precedentes invocados.

Parties
Recorrente: CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL CORRETORA DE CÂMBIO TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (CITIGROUP); Recorrido: OSVALDO CAVALLARI (OSVALDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Julgamento Ultra Ou Extra Petita, Valoração Da Prova Pericial, Prevalência De Laudo Oficial Sobre Laudo De Assistente Técnico, Livre Convencimento Motivado, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária (taxa Selic)
Processo Civil Prestação De Contas Direito Civil Direito Do Consumidor Julgamento Ultra Ou Extra Petita Valoração Da Prova Pericial Prevalência De Laudo Oficial Sobre Laudo De Assistente Técnico Livre Convencimento Motivado +2 more

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Parties

CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL CORRETORA DE CÂMBIO TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (CITIGROUP)

Recorrente

OSVALDO CAVALLARI (OSVALDO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de julgamento ultra ou extra petita na ação de prestação de contas
  2. 2 Prevalência do laudo pericial oficial sobre o laudo do assistente técnico
  3. 3 Aplicação do princípio do livre convencimento motivado na valoração das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de crédito na segunda fase da ação de prestação de contas decorre da interpretação lógico-sistemática do pedido e não configura julgamento ultra ou extra petita; a Corte estadual fundamentou, nos termos do art. 371 do CPC, a prevalência do laudo pericial oficial sobre o laudo unilateral do assistente técnico por razões de imparcialidade e pela submissão ao contraditório; e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os precedentes invocados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido e seus fundamentos