REsp 1292068 - DECISAO

REsp 1292068 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegações de violação constitucional dependiam de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática (incidindo os Temas 660 e 895), estando sujeitas aos óbices de admissibilidade do art. 1.030 do CPC e às súmulas aplicáveis (284/STF, 7/STJ, 636/STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Análise De Admissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
Reconsideração realizada; negado seguimento ao recurso extraordinário quanto às ofensas indicadas e, quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido.
Legal Topics
Julgamento Virtual, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Julgamento Virtual Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmulas E Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Análise De Admissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Julgamento virtual sem apreciação da petição de oposição e possível nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicabilidade das teses vinculantes do STF (Temas 339, 660 e 895) e consequente natureza infraconstitucional/reflexa de determinadas alegações

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegações de violação constitucional dependiam de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática (incidindo os Temas 660 e 895), estando sujeitas aos óbices de admissibilidade do art. 1.030 do CPC e às súmulas aplicáveis (284/STF, 7/STJ, 636/STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso.

Court Disposition

Reconsideração realizada; negado seguimento ao recurso extraordinário quanto às ofensas indicadas e, quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às ofensas aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, do CPC).