AREsp 2530952 - ACORDAO

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As razões expendidas pela agravante não demonstraram prejuízo efetivo decorrente do julgamento virtual nem omissão ou vício no acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão; o TJMA motivou adequadamente a conclusão de responsabilidade civil da agravante com base no conjunto fático-probatório, de modo que acolher o recurso exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser improvido e os pedidos de aplicação de multas e majoração de honorários não são acolhidos.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Cerceamento De Defesa, Multas Processuais, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Julgamento Virtual Sustentação Oral Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Validade do julgamento virtual diante de oposição da parte
  2. 2 Possibilidade de sustentar oralmente em ambiente virtual e ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

As razões expendidas pela agravante não demonstraram prejuízo efetivo decorrente do julgamento virtual nem omissão ou vício no acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão; o TJMA motivou adequadamente a conclusão de responsabilidade civil da agravante com base no conjunto fático-probatório, de modo que acolher o recurso exigiria revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser improvido e os pedidos de aplicação de multas e majoração de honorários não são acolhidos.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar as multas pleiteadas (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e art. 80 do CPC/2015) por ausência de demonstração do manifesto descabimento do recurso