HC 977275 - DECISAO

HC 977275 - DECISAO

O pedido de retirada de pauta virtual foi julgado improcedente porque o julgamento virtual é autorizado pelo Regimento Interno (art. 184-A) e os arts. 184-D a 184-H do RISTJ asseguram ampla análise e acesso, não configurando prejuízo às partes, que podem apresentar memoriais.

Parties
Peticionante: NELSON DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Mérito (início Em 20/03/2025 E Término Em 26/03/2025)
Outcome
Pedido de retirada de pauta virtual julgado improcedente.
Legal Topics
Julgamento Virtual, Retirada De Pauta, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Julgamento Virtual Retirada De Pauta Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NELSON DE SOUZA DA SILVA

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Mérito (início Em 20/03/2025 E Término Em 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Oposição ao julgamento virtual do agravo regimental
  2. 2 Autorização do julgamento virtual pelo Regimento Interno do STJ (art. 184-A)
  3. 3 Conformidade com os arts. 184-D a 184-H do RISTJ quanto à garantia de amplo tempo de análise e ausência de prejuízo às partes

Ratio Decidendi

O pedido de retirada de pauta virtual foi julgado improcedente porque o julgamento virtual é autorizado pelo Regimento Interno (art. 184-A) e os arts. 184-D a 184-H do RISTJ asseguram ampla análise e acesso, não configurando prejuízo às partes, que podem apresentar memoriais.

Court Disposition

Pedido de retirada de pauta virtual julgado improcedente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.