AREsp 2631629 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração que apontaram omissão formal (não apreciação do pedido protocolado), mas manteve-se o resultado do julgamento, por entender que a oposição ao julgamento virtual exigia demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa, o que não foi comprovado, e que a postergação do feito não se justificava pela mera existência de outros processos análogos sem demonstração de conexão processual; ademais, mantém-se a aplicação da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: ZIGNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.; Impugnante: RICARDO ALEXANDRE LEITE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem alteração do resultado do julgamento
Legal Topics
Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Omissão, Reexame De Provas, Postergação De Julgamento
Direito Autoral Propriedade Intelectual Processo Civil Julgamento Virtual Sustentação Oral Omissão Reexame De Provas Postergação De Julgamento

Case Brief

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Parties

ZIGNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Embargante

RICARDO ALEXANDRE LEITE MARTINS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de oposição ao julgamento virtual e de postergação do julgamento
  2. 2 Requisitos para oposição ao julgamento virtual (demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração que apontaram omissão formal (não apreciação do pedido protocolado), mas manteve-se o resultado do julgamento, por entender que a oposição ao julgamento virtual exigia demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa, o que não foi comprovado, e que a postergação do feito não se justificava pela mera existência de outros processos análogos sem demonstração de conexão processual; ademais, mantém-se a aplicação da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem alteração do resultado do julgamento

Orders

  • Acolher os embargos de declaração nos termos do voto da Relatora
  • Manter o resultado do julgamento sem alteração