AREsp 3131728 - ACORDAO

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Por violação ao princípio da publicidade dos atos processuais e às regras formais de intimação dos advogados, a ausência de publicação e de intimação da pauta de julgamento virtual acarreta nulidade do acórdão quando houver prejuízo à parte; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial provido para anular o julgamento do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com publicização da pauta e intimação prévia dos advogados.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO BRASIL CENTRAL LTDA - SICOOB EXECUTIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Julgamento Virtual, Publicização Da Pauta, Intimação Dos Advogados, Nulidade Do Acórdão, Agravo Em Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Julgamento Virtual Publicização Da Pauta Intimação Dos Advogados Nulidade Do Acórdão Agravo Em Recurso Especial Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO BRASIL CENTRAL LTDA - SICOOB EXECUTIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Ausência de publicação e intimação da pauta de julgamento virtual e nulidade do acórdão
  2. 2 Necessidade de intimação prévia dos advogados na modalidade virtual
  3. 3 Compatibilidade da Resolução nº 772/2017 com as regras de publicidade e intimação

Ratio Decidendi

Por violação ao princípio da publicidade dos atos processuais e às regras formais de intimação dos advogados, a ausência de publicação e de intimação da pauta de julgamento virtual acarreta nulidade do acórdão quando houver prejuízo à parte; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial provido para anular o julgamento do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com publicização da pauta e intimação prévia dos advogados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e, por consequência, conhecer do recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial.