AREsp 2243754 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a jurisprudência do STJ afasta o direito de exigir sessão presencial e estabelece que o julgamento virtual, quando viabiliza sustentação oral e não causa prejuízo demonstrado, não configura nulidade; não houve demonstração cabal de prejuízo à defesa do embargante.

Parties
Embargante: FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Julgamento Virtual, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Preclusão
Processual Civil Julgamento Virtual Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Preclusão

Case Brief

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Parties

FERNANDO FRANCISCO BROCHADO HELLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição ao julgamento virtual gera nulidade processual
  2. 2 Se há direito da parte de exigir julgamento em sessão presencial
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a jurisprudência do STJ afasta o direito de exigir sessão presencial e estabelece que o julgamento virtual, quando viabiliza sustentação oral e não causa prejuízo demonstrado, não configura nulidade; não houve demonstração cabal de prejuízo à defesa do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados