CC 203520 - DECISAO

CC 203520 - DECISAO

Conhecido o conflito; declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Paripiranga, BA, porque a ação de obrigação de fazer cumulado com danos materiais e morais proposta por particular contra a Junta Comercial, relativa a registro fraudulento de pessoa jurídica individual sem o consentimento da titular, não envolve a atuação de ente federal nos termos do art. 109, I, da CF, incumbindo à Justiça Estadual processá-la e julgá-la.

Parties
Autora: Adelma de Jesus; Ré: Junta Comercial do Estado de Minas Gerais; Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Paulo Afonso, Seção Judiciária do Estado da Bahia; Susitado: Juízo de Direito da Vara Cível de Paripiranga, BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Paripiranga, BA.
Legal Topics
Junta Comercial, Registro De Pessoa Jurídica, Competência Da Justiça Estadual, Fraude Por Terceiros
Conflito De Competência Processo Civil Direito Comercial Junta Comercial Registro De Pessoa Jurídica Competência Da Justiça Estadual Fraude Por Terceiros

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Parties

Adelma de Jesus

Autora

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais

Ré

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Paulo Afonso, Seção Judiciária do Estado da Bahia

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível de Paripiranga, BA

Susitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar ação ordinária proposta por particular contra Junta Comercial, relativa a registro fraudulento de pessoa jurídica individual sem consentimento da titular, é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Pressuposto da competência federal previsto no art. 109, I, da Constituição Federal (presença efetiva de ente federal no processo)
  3. 3 Exceções jurisprudenciais relativas a ações mandamentais

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito; declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Paripiranga, BA, porque a ação de obrigação de fazer cumulado com danos materiais e morais proposta por particular contra a Junta Comercial, relativa a registro fraudulento de pessoa jurídica individual sem o consentimento da titular, não envolve a atuação de ente federal nos termos do art. 109, I, da CF, incumbindo à Justiça Estadual processá-la e julgá-la.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Paripiranga, BA.

Orders

  • Retificar-se a autuação para constar a correta procedência do feito.
  • Comunique-se.