AREsp 1197623 - ACORDAO

AREsp 1197623 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), apresentou fundamentação recursal insuficiente (Súmula 284/STF) e houve falta de prequestionamento de dispositivos não enfrentados, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autarquia Ré: Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP; Requerente Do Cancelamento: CCC Incorporadora Villa Maria Tower Ltda; José Domingos Batista; Leia Cristiane Matias de Oliveira; Carmen Felipe Brandolin; Gilberto Coutinho Frangetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Junta Comercial, Cancelamento De Arquivamento De Atas, Nulidade De Ato Administrativo, Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Societário Junta Comercial Cancelamento De Arquivamento De Atas Nulidade De Ato Administrativo Prescrição Ilegitimidade Ativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP

Autarquia Ré

CCC Incorporadora Villa Maria Tower Ltda

Requerente Do Cancelamento

José Domingos Batista

Leia Cristiane Matias de Oliveira

Carmen Felipe Brandolin

Gilberto Coutinho Frangetto

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência da junta comercial para cancelar arquivamento de atas
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prescrição e prazo aplicável (Lei nº 10.177/1998)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), apresentou fundamentação recursal insuficiente (Súmula 284/STF) e houve falta de prequestionamento de dispositivos não enfrentados, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se