AREsp 2632334 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a inadmissão da juntada do documento novo com base no conjunto probatório, entendendo que o documento já existia à época da propositura da ação e não foi justificada a impossibilidade de sua apresentação anterior, de modo que admitir a matéria...

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Parties
Agravante: GLOBO CLUBE DE BENEFÍCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juntada De Documento Extemporânea, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Juntada De Documento Extemporânea Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

GLOBO CLUBE DE BENEFÍCIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documento juntado extemporaneamente
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando depende de reexame de prova
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a inadmissão da juntada do documento novo com base no conjunto probatório, entendendo que o documento já existia à época da propositura da ação e não foi justificada a impossibilidade de sua apresentação anterior, de modo que admitir a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial estava apoiada em fatos e não em interpretação da lei, tornando seu exame prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).