AREsp 2502134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois a manutenção da juntada dos antecedentes e demais documentos, realizada pelo Ministério Público dentro do prazo previsto, não configura irregularidade; o rol do art. 478 do CPP é taxativo e a simples juntada de documentos não autoriza desentranhamento ou nulidade sem demonstração de que foram utilizados como argumento de autoridade nos debates; igualmente, o pedido de intimação do acusado com mínimo de 10 dias para comparecimento ao plenário carece de previsão legal.

Parties
Agravante: Defesa; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juntada De Documentos, Antecedentes Criminais, Art. 478 Do CPP (rol Taxativo), Desentranhamento, Correição Parcial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Tribunal Do Júri Direito Penal Prova Juntada De Documentos Antecedentes Criminais Art. 478 Do CPP (rol Taxativo) Desentranhamento +2 more

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Parties

Defesa

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de antecedentes e outros documentos pela acusação autoriza o desentranhamento por violação do art. 478 do CPP
  2. 2 Se o rol do art. 478 do CPP é taxativo
  3. 3 Se é devida intimação prévia do acusado com mínimo de 10 dias para comparecimento à sessão plenária do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois a manutenção da juntada dos antecedentes e demais documentos, realizada pelo Ministério Público dentro do prazo previsto, não configura irregularidade; o rol do art. 478 do CPP é taxativo e a simples juntada de documentos não autoriza desentranhamento ou nulidade sem demonstração de que foram utilizados como argumento de autoridade nos debates; igualmente, o pedido de intimação do acusado com mínimo de 10 dias para comparecimento ao plenário carece de previsão legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão que indeferiu o desentranhamento dos documentos juntados pelo Ministério Público.