EAREsp 2301941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe fundamentos aptos a afastar a decisão monocrática. O Tribunal reiterou que é possível a juntada de documentos na fase recursal desde que respeitados o contraditório e a ausência de má-fé, e que, no ponto em que o acórdão recorrido diverge dessa orientação, deve ser dado provimento ao recurso especial para que o tribunal de origem verifique se a juntada extemporânea observou os requisitos legais.

Parties
Agravante: REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.; Agravante: FABIO LUCIANO CORDEIRO; Agravante: ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO; Agravado: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juntada De Documentos, Fase Recursal, Contraditório, Má Fé, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Juntada De Documentos Fase Recursal Contraditório Má Fé Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Agravante

FABIO LUCIANO CORDEIRO

Agravante

ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO

Agravante

BANCO SAFRA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada de documentos na fase recursal
  2. 2 Requisitos para admissão de juntada extemporânea (contraditório e ausência de má-fé)
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para verificação do cumprimento do art. 435 e do art. 5º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe fundamentos aptos a afastar a decisão monocrática. O Tribunal reiterou que é possível a juntada de documentos na fase recursal desde que respeitados o contraditório e a ausência de má-fé, e que, no ponto em que o acórdão recorrido diverge dessa orientação, deve ser dado provimento ao recurso especial para que o tribunal de origem verifique se a juntada extemporânea observou os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.