REsp 1914143 - DECISAO

REsp 1914143 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o rol previsto no art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal é taxativo e não inclui a vedação à juntada e menção dos antecedentes infracionais obtidos junto ao Juizado da Infância e da Juventude, motivo pelo qual conheceu e deu provimento ao recurso especial para permitir a juntada aos autos dos documentos relativos aos antecedentes infracionais dos recorridos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juntada De Documentos, Antecedentes Infracionais, Rol Taxativo Do Art. 478 Do CPP, Nulidade Por Argumento De Autoridade
Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Tribunal Do Júri Juntada De Documentos Antecedentes Infracionais Rol Taxativo Do Art. 478 Do CPP Nulidade Por Argumento De Autoridade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada aos autos de informações sobre antecedentes infracionais obtidos junto ao Juizado da Infância e da Juventude
  2. 2 Interpretação do rol de restrições previsto no art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal como taxativo
  3. 3 Risco de influência de documentos estranhos aos fatos debatidos perante o Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o rol previsto no art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal é taxativo e não inclui a vedação à juntada e menção dos antecedentes infracionais obtidos junto ao Juizado da Infância e da Juventude, motivo pelo qual conheceu e deu provimento ao recurso especial para permitir a juntada aos autos dos documentos relativos aos antecedentes infracionais dos recorridos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para possibilitar a juntada aos autos dos documentos atinentes aos antecedentes infracionais dos ora Recorridos
  • Publique-se