AREsp 1824767 - DECISAO
Os documentos apresentados após a petição inicial, modificados ou complementados unilateralmente e sem aceite da parte contrária, são extemporâneos e devem ser desconsiderados; a solicitação do perito para apresentação de documentos não implica sua aceitação automática, cabendo ao juiz conduzir a instrução probatória e decidir sobre a validade das provas, nos termos dos arts. 434 e 435 do CPC, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Juntada De Documentos, Condução Da Instrução Probatória, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Prova Documental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de documentos juntados após a petição inicial
- 2 Efeito de solicitações do perito quanto à apresentação de documentos
- 3 Competência do juiz para conduzir e limitar a instrução probatória
Ratio Decidendi
Os documentos apresentados após a petição inicial, modificados ou complementados unilateralmente e sem aceite da parte contrária, são extemporâneos e devem ser desconsiderados; a solicitação do perito para apresentação de documentos não implica sua aceitação automática, cabendo ao juiz conduzir a instrução probatória e decidir sobre a validade das provas, nos termos dos arts. 434 e 435 do CPC, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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