AREsp 1862411 - DECISAO

AREsp 1862411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque os documentos juntados em fase de impugnação, apesar de não serem 'novos', foram admitidos em razão de terem sido trazidos com observância do contraditório, sem má-fé e sem causar prejuízo à instrução; o juiz pode determinar diligências (ofício ao Município) conforme art. 370 do CPC e, por outro lado, a alteração do entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ. Determou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: Autora; Réu: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE PASSOS - CISMIP; Município: Município de Carmo do Rio Claro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juntada De Documentos Em Fase Recursal, Prova Documental, Contraditório E Ampla Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Diligência Judicial (ofício Ao Município)
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Parties

Autora

Autora

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE PASSOS - CISMIP

Réu

Município de Carmo do Rio Claro

Município

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documentos juntados após a inicial e em fase recursal
  2. 2 Obrigação de observância do contraditório e ausência de má-fé na juntada de documentos
  3. 3 Poder do juiz de determinar diligências de ofício ou a requerimento (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque os documentos juntados em fase de impugnação, apesar de não serem 'novos', foram admitidos em razão de terem sido trazidos com observância do contraditório, sem má-fé e sem causar prejuízo à instrução; o juiz pode determinar diligências (ofício ao Município) conforme art. 370 do CPC e, por outro lado, a alteração do entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ. Determou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.