AREsp 2408344 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o documento juntado em grau recursal não era indispensável à propositura da ação (apenas probatório), foi respeitado o contraditório e não houve má-fé ou intenção de surpresa, aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties: Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Autora: Autora; Réu/parte Recorrida: Instituição financeira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome: Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Juntada De Documentos Em Fase Recursal, Súmula 83/stj, Princípio Do Contraditório, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Do Consumidor Juntada De Documentos Em Fase Recursal Súmula 83/stj Princípio Do Contraditório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Agravante

Agravada

Autora

Instituição financeira

Réu/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

1 Possibilidade de juntada de documentos em fase recursal quando não indispensáveis
2 Aplicação da Súmula 83/STJ
3 Respeito ao contraditório e ausência de má-fé na juntada de documentos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º