AREsp 1647456 - DECISAO

AREsp 1647456 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal manteve que o agravante não comprovou a suspensão local dos prazos processuais e não impugnou o fundamento do Tribunal de origem acerca da inacessibilidade do documento, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Embargante/requerente: Union Sistemas e Energia; Cliente Final: Claro S/A - filial Pavuna; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juntada De Documentos Em Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Embargos De Declaração, Má Fé Processual E Multa
Processo Civil Falência Juntada De Documentos Em Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais Embargos De Declaração Má Fé Processual E Multa

Case Brief

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Parties

Union Sistemas e Energia

Embargante/requerente

Claro S/A - filial Pavuna

Cliente Final

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial pela ausência de comprovação de suspensão local dos prazos processuais
  2. 2 Admissibilidade da juntada de documento apresentado em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal manteve que o agravante não comprovou a suspensão local dos prazos processuais e não impugnou o fundamento do Tribunal de origem acerca da inacessibilidade do documento, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF; por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.