AREsp 2588347 - DECISAO

AREsp 2588347 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria demandaria, em essência, reexame de provas e revisão de fatos, limites vedados ao STJ pela Súmula 7 (e observância da Súmula 83), além de aplicação do entendimento consolidado (Súmula 568); a jurisprudência relativa à juntada excepcional de documentos foi reconhecida, mas não autorizou reforma da decisão recorrida na via do agravo.

Parties
Agravante: AIRTON JOSE GASSEN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (incidência Das Súmulas 7 E 83 Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juntada De Documentos Novos, Sigilo Fiscal, Preclusão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Juntada De Documentos Novos Sigilo Fiscal Preclusão Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

AIRTON JOSE GASSEN - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (incidência Das Súmulas 7 E 83 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da juntada de documentos novos após a petição inicial e contestação
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ para limitar revisão de matéria fática
  3. 3 Efeito do sigilo fiscal sobre o acesso e juntada de documentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria demandaria, em essência, reexame de provas e revisão de fatos, limites vedados ao STJ pela Súmula 7 (e observância da Súmula 83), além de aplicação do entendimento consolidado (Súmula 568); a jurisprudência relativa à juntada excepcional de documentos foi reconhecida, mas não autorizou reforma da decisão recorrida na via do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo de AIRTON JOSE GASSEN - ESPÓLIO
  • Publique-se e intimem-se.