AREsp 2162381 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a análise sobre se o acórdão recorrido fundamentou-se nos documentos extemporâneos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e o tribunal de origem não fundamentou seu julgamento nos documentos juntados tardiamente.

Parties
Embargante: Terracom Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Juntada De Documentos Novos, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especiais Juntada De Documentos Novos Ônus Da Prova Súmula 7/stj Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Terracom Construções Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de juntada de documentos extemporâneos
  2. 2 Presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a análise sobre se o acórdão recorrido fundamentou-se nos documentos extemporâneos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e o tribunal de origem não fundamentou seu julgamento nos documentos juntados tardiamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração