AREsp 2856232 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque os documentos juntados não foram demonstrados como decorrentes de fatos supervenientes nem destinados a contrapor prova produzida posteriormente, nos termos do art. 435 do CPC/2015, e porque a tese de diligência em segunda instância não foi expressamente indicada nas razões do recurso, cabendo a incidência da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juntada De Documentos Novos, Preclusão, Contraditório, Poder Instrutório Do Relator, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Juntada De Documentos Novos Preclusão Contraditório Poder Instrutório Do Relator Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada de documentos novos em sede recursal
  2. 2 Requisitos para admissão de documentos novos (fatos supervenientes ou destinados a contrapor prova posteriormente produzida)
  3. 3 Impossibilidade de diligência em segunda instância sem indicação nas razões do recurso (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque os documentos juntados não foram demonstrados como decorrentes de fatos supervenientes nem destinados a contrapor prova produzida posteriormente, nos termos do art. 435 do CPC/2015, e porque a tese de diligência em segunda instância não foi expressamente indicada nas razões do recurso, cabendo a incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º e a gratuidade da justiça.