AREsp 2747490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendeu-se que o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e que a requisição judicial de informes em poder da Fazenda é admissível para garantir a exatidão dos cálculos; o Tema 880 não impede tal requisição, e alterar as premissas adotadas demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juntada De Documentos Pela Administração Pública, Tema 880 De Repercussão Geral, Ônus Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 §1º)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Juntada De Documentos Pela Administração Pública Tema 880 De Repercussão Geral Ônus Da Fazenda Pública Súmula 7/stj Fundamentação Do Acórdão (art. 489 §1º)

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Violação dos arts. 509, §2º e 524 §§3º, 4º e 5º do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 880 de Repercussão Geral ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e que a requisição judicial de informes em poder da Fazenda é admissível para garantir a exatidão dos cálculos; o Tema 880 não impede tal requisição, e alterar as premissas adotadas demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intime-se.