RHC 104595 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 231 do CPP, pela circunstância de que a defesa teve acesso ao material juntado e foi orientada a examinar e, na fase do art. 402 do CPP, requerer diligências (o que não fez), e por inexistir notícia de cerceamento ou prejuízo efetivo, a juntada de documentos pelo Ministério Público durante a instrução não configura nulidade; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Giancarlo Schetini de Almeida Torres; Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juntada De Documentos Pela Acusação, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 231 Do CPP, Art. 402 Do CPP, Operação Pecúlio/nipoti
Processual Penal Direito Penal Juntada De Documentos Pela Acusação Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Art. 231 Do CPP Art. 402 Do CPP Operação Pecúlio/nipoti

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Parties

Giancarlo Schetini de Almeida Torres

Agravante

Ministério Público Federal

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Juntada de material probatório após o início da instrução
  2. 2 Se a juntada posterior causou surpresa e prejuízo à defesa (cerceamento)
  3. 3 Obrigação do parquet de indicar pertinência do acervo juntado

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 231 do CPP, pela circunstância de que a defesa teve acesso ao material juntado e foi orientada a examinar e, na fase do art. 402 do CPP, requerer diligências (o que não fez), e por inexistir notícia de cerceamento ou prejuízo efetivo, a juntada de documentos pelo Ministério Público durante a instrução não configura nulidade; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus