AREsp 2327580 - ACORDAO

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Não há elementos aptos a infirmar o acórdão recorrido: (i) a juntada de notas fiscais foi considerada adequada para contrapor impugnação, sendo admissível a juntada de documentos novos conforme art. 435 do CPC/2015; (ii) ficou assentada a litigância de má-fé da agravante por alegar desconhecimento de contratação apesar de relacionamento comercial recorrente; e (iii) a reforma dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: DR. LAVA TUDO PRESTAÇÃO DE SEVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juntada Extemporânea De Documentos, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Prova Documental, Contraposição De Prova
Processual Civil Juntada Extemporânea De Documentos Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Prova Documental Contraposição De Prova

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Parties

DR. LAVA TUDO PRESTAÇÃO DE SEVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada de documentos novos para contrapor documentos da parte adversa
  2. 2 Configuração de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC/2015)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há elementos aptos a infirmar o acórdão recorrido: (i) a juntada de notas fiscais foi considerada adequada para contrapor impugnação, sendo admissível a juntada de documentos novos conforme art. 435 do CPC/2015; (ii) ficou assentada a litigância de má-fé da agravante por alegar desconhecimento de contratação apesar de relacionamento comercial recorrente; e (iii) a reforma dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada