REsp 1987680 - ACORDAO

REsp 1987680 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão objurgada: o Tribunal de origem decidiu sobre a juntada do documento entendendo-o não novo, e o exame sobre a novidade documental implicaria reavaliação de prova vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a exceção à obrigação de juntar documentos na inicial é restrita aos casos de documentos supervenientes ou conhecidos posteriormente nos termos dos arts.396/397 do CPC/73 (arts.434/435 do CPC/2015).

Parties
Agravante: ADRIANA LUIZA LOCKS MORAIS PINTO DA MOTA; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARUANNÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juntada Extemporânea De Documentos, Súmula 7/stj, Prova Documental, Reexame De Prova Vedado, Art. 396/397 CPC (art. 434/435 Cpc/2015)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Juntada Extemporânea De Documentos Súmula 7/stj Prova Documental Reexame De Prova Vedado Art. 396/397 CPC (art. 434/435 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ADRIANA LUIZA LOCKS MORAIS PINTO DA MOTA

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARUANNÃ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Validade de comprovante de pagamento juntado em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova documental
  3. 3 Caracterização de documento como novo ou superveniente nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão objurgada: o Tribunal de origem decidiu sobre a juntada do documento entendendo-o não novo, e o exame sobre a novidade documental implicaria reavaliação de prova vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a exceção à obrigação de juntar documentos na inicial é restrita aos casos de documentos supervenientes ou conhecidos posteriormente nos termos dos arts.396/397 do CPC/73 (arts.434/435 do CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 210-213, e-STJ, que deu provimento ao recurso especial e reconheceu a extemporaneidade do documento.