REsp 1928943 - DECISAO

REsp 1928943 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido sobre a insuficiência de justificativa para a juntada extemporânea da procuração implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a alegada violação ao art. 435 do CPC/15 e o dissídio jurisprudencial não puderam ser apreciados. Aplicou‑se, ainda, o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso, e foram majorados os honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Autor/recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA S/A; Réu/recorrido: WADNER TOLENTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Pelo Relator)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juntada Extemporânea De Documentos, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Cobrança Juntada Extemporânea De Documentos Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S/A

Autor/recorrente

WADNER TOLENTINO DA SILVA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de procuração juntada após a sentença nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC/15
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação e majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido sobre a insuficiência de justificativa para a juntada extemporânea da procuração implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a alegada violação ao art. 435 do CPC/15 e o dissídio jurisprudencial não puderam ser apreciados. Aplicou‑se, ainda, o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso, e foram majorados os honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.